Jurisprudência em Destaque

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de correição parcial ao invés de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que não admite apelação. A decisão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a questão.

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Impenhorabilidade de Bem de Família: STJ Confirma Direito e Condena Parte Contrária a Honorários

Publicado em: 23/11/2024 Processo CivilCivelProcesso Civil

Decisão do STJ reforça a possibilidade de alegar a impenhorabilidade de bem de família por simples petição, aplicando o princípio da fungibilidade aos embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios é mantida devido à resistência do credor, confirmando a proteção legal ao direito de moradia.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Limites da Consignação em Pagamento de ISSQN entre Municípios e Empresas, com Ênfase no CPC/2015 e Requisitos Processuais

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilCivelProcesso CivilAdministrativoProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial envolvendo disputa federativa entre empresas e municípios do Estado de Mato Grosso acerca do destinatário do ISSQN devido em obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. O documento explora a admissibilidade da ação de consignação em pagamento à luz do CPC/2015, art. 539, destacando os requisitos para sua propositura — especialmente a necessidade de depósito integral do valor incontroverso e a distinção entre dúvida sobre o credor e dúvida sobre o quantum devido. Analisa as consequências jurídicas da extinção do feito sem resolução de mérito, os fundamentos do acórdão, críticas e repercussões práticas para contribuintes e entes municipais, além de sugerir reflexões sobre potenciais aprimoramentos processuais para litígios federativos complexos.

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