Jurisprudência em Destaque

«1. Consagrou-se neste Tribunal a compreensão de que a definição da prescrição, civil ou trabalhista, incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho – ao qual se equipara a doença ocupacional -, depende da data da ciência inequívoca da lesão, se antes ou após a edição da Emenda Const. 45/2004.

2. Firmou-se, ainda, no âmbito desta Corte, na esteira do art. 475 da CLT, o entendimento - depreendido da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I e da Súmula 160/TST - de que a aposentadoria por invalidez não implica a extinção do contrato de trabalho, mas apenas sua suspensão.

3. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão, no caso, posteriormente à edição da aludida Emenda, por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez, a prescrição aplicável é a trabalhista quinquenal, e não bienal como decidido no processo matriz.

4. Apenas suspenso o contrato de trabalho, na hipótese, pela concessão de aposentadoria por invalidez à autora, em 14/05/2005, e ajuizada a presente ação em 19/11/2007, não se tem como fulminada pela prescrição a pretensão, porque ainda não ultrapassado o quinquênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 para a propositura de reclamação trabalhista quando em curso a relação de trabalho.

5. Pronunciada, pelo prolator da sentença rescindenda, a prescrição bienal da pretensão, embora ajuizada a reclamação dentro do lustro subsequente à data da concessão da aposentadoria por invalidez, tem-se como violada, nos moldes do art. 485, V, do CPC, a literalidade do art. 7º, XXIX, da CF/88, a impor o provimento do recurso ordinário da trabalhadora para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente a ação rescisória.

Recurso ordinário conhecido e provido.»

Doc. LegJur (127.6674.7000.1700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Dano moral (Jurisprudência)
▪ Empregado (v. ▪ Dano moral) (Jurisprudência)
▪ Acidente de trabalho (Jurisprudência)
▪ Ação rescisória (Jurisprudência)
▪ Dano moral (Jurisprudência)
▪ Dano material (v. ▪ Doença profissional) (Jurisprudência)
▪ Doença profissional (Jurisprudência)
▪ Aposentadoria (Jurisprudência)
▪ Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
▪ Contrato de trabalho (Jurisprudência)
▪ Suspensão do contrato de trabalho (Jurisprudência)
▪ Prescrição (Jurisprudência)
▪ Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
▪  Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I (Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
▪  Súmula 160/TST (Aposentadoria por invalidez. Readmissão).
▪ CLT, art. 11
▪ CLT, art. 475
▪ CLT, art. 836
▪ CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX
▪ CPC, art. 485, V