Jurisprudência em Destaque

TST. 5ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Fase pré-admissional. Obesidade. Discriminação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXX e XXXI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Postado por Emilio Sabatovski em 08/03/2012
A empresa não é obrigada a admitir candidato que se apresenta para submeter-se a teste seletivo. Entretanto, excluí-lo do procedimento pré-admissional fundado na sua condição física (obesidade) pratica ato discriminatório que justifica a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Revista de que não se conhece.

Doc. LegJur (121.4231.6000.3200) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral ) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Fase pré-admissional (v. Dano moral ) (Jurisprudência)
Obesidade (v. Dano moral ) (Jurisprudência)
Discriminação (v. Obesidade ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXX e XXXI
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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