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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.2200

1 - STJ. Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.3300

2 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.0100

3 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Opção sexual. Humilhação e discriminação não comprovados. Indenização afastada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não restando demonstrada a ocorrência da prática de atos de humilhação e discriminação decorrentes de «opção sexual» do obreiro, ficam afastados os elementos essenciais para a configuração do dano moral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.3400

4 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Conciliação. Não discriminação das verbas. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Não indicadas, de forma individual, as parcelas que compõem a avença, considera-se inválida a discriminação, sendo cabível a pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0400

5 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do Lei 7.716/1989, art. 20, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.1200

6 - TRT 2 Região. Enquadramento de pessoal. Incorporação. Empresa. Plano de reestruturação. Estipulação de critérios pela empresa. Discriminação não configurada. CF/88, art. 7º, XXX.

«A estipulação de critérios objetivos para enquadramento de pessoal de empresa incorporada, em plano de reestruturação da empresa, contemplando de forma diferenciada os distintos cargos e tempo de serviço, não constitui por si só, infringência aos princípios constitucionais de isonomia e da não discriminação, mormente se a empresa implementou o sistema por liberalidade, evitando demissões, e ao fazê-lo, pautou-se rigorosamente pelas condições pré-fixadas e da qual o corpo funcional teve plena ciência. Não tendo sido produzida qualquer prova de que os critérios objetivados não restaram obedecidos pela ré, a induzir a alegada discriminação,improcede o pleito do autor de inserção em plano especial que beneficiou empregados com mais tempo de casa.» ... ()

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Doc. LEGJUR 115.9030.3000.1100

7 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Caracterização. Empregado. Discriminação. Lista suja. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional é conclusivo em afirmar comprovada a conduta da Reclamada, consistente na discriminação de trabalhadores que tivessem ajuizado reclamação trabalhista. A discriminação consistiu em que a Reclamada exercia pressão para que as empresas terceirizadas e contratadas dispensassem estes empregados ou impedissem a sua contratação. Não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.0700

8 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ruptura da relação de trabalho. Discriminação etária (idade). Impossibilidade. Violação aos direitos e garantias fundamentais. Verba fixada em R$ 20.000,00. Decreto 62.150/1968 (Convenção 111/OIT). CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 3º, IV. 5º, V e X e 7º, XXX.

«A CF/88, formadora do Estado democrático de direito, fundada, dentre outros princípios, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e no pluralismo, dispõe que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, em virtude de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação. Igualmente, a Convenção 111/OIT veda qualquer comportamento que tenha por finalidade a eliminação ou alteração da igualdade de tratamento no âmbito profissional, quer quanto à admissão, demissão ou permanência no trabalho. Ainda que o princípio da igualdade, eludido pelo art. 1º do texto constitucional, também verse tratamento desigual aos desiguais, qualquer tipo de exceção discriminatória somente pode ser aceita se em caráter positivo, e desde que prevista em lei, tornando inaceitável a discriminação etária perpetuada nos autos, uma vez que desprovida de amparo legal.»... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 121.4231.6000.1800

9 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Vigilantes. Edital de licitação. Discriminação. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 7.102/1983. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Discute-se, «in casu», a legalidade da cláusula contida em edital de licitação, na qual se prevê a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que apresentar restrição creditícia, mediante consulta em serviços de proteção ao crédito. Para que se confira validade à discriminação perpetrada, necessária a comprovação de que o fator adotado como critério de desigualdade tenha relação com a finalidade a ser alcançada com a lei ou, no caso, com o edital de licitação. Isso porque, não pode haver eleição de critério de discriminação que não guarde nenhum tipo de relação com a finalidade buscada pelo setor público, in casu, a contratação de serviço de vigilância. No caso concreto, a situação financeira do empregado vigilante não tem vinculação com o serviço a ser prestado, tampouco atesta a idoneidade do empregado, o que demonstra se tratar de eleição de fator arbitrário para a seleção dos vigilantes a serem contratados. Por outro lado, dispõe-se no CF/88, art. 5º, XIII que «é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer». Da exegese da Lei 7.102/1983, que disciplina a função de vigilante, não se constata a previsão de restrição ao seu exercício, no caso de débito registrado nos serviços de proteção ao crédito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.1800

10 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.3800

11 - TRT 2 Região. Lucros. Participação nos lucros. Cumprimento de metas. Prova do empregador do motivo do não pagamento a alguns empregados. Eventual discriminação. CF/88, art. 7º, XXXII. CLT, art. 5º.

«Quando estiver condicionada ao cumprimento de metas, compete ao empregador provar o motivo do não pagamento a determinados empregados, sob pena de se presumir a discriminação e a ofensa ao CF/88, art. 7º, XXXII, e CLT, art. 5º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.8400

12 - TST. Equiparação salarial. Professor de nível médio. Matéria distinta (História e geografia / informática). Discriminação legal e constitucional caracterizada. CLT, art. 461. CF/88, arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII.

«Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 105.9391.1000.0900

13 - TJRJ. Usucapião. Inexistência de discriminação dos lotes. Bem público. Prescrição aquisitiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 183. Inteligência. CCB/2002, art. 102.

«1. A hipótese versa sobre ação de usucapião objetivando a parte autora usucapir a integralidade de determinada área, sem discriminar seus lotes. 2. Diante da inexistência de discriminação dos lotes, o imóvel usucapiendo, ao menos em parte, tem nítida natureza de bem público, como descrito pela própria autora na petição inicial, notadamente, pela descrição da «Área 01» e da «Área 03», (fls. 05i06), bem como pela planta da situação do imóvel objeto da lide, em que claramente se verifica que pretende a ora apelante a aquisição por usucapião de praticamente toda a Rua B e de parte da Rua A. 3. Como de sabença, os bens públicos são imprescritíveis, logo, insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião, nos exatos termos do art. 183, § 3° da CF/88, reproduzido no CCB/2002, art. 102, razão pela qual, o pedido autoral é juridicamente impossível.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.5500

14 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de beneficio. Auxílio-acidente. Extinção do processo. Petição inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação dos valores. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«Inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação. Relação processual formada. Impossibilidade de aditamento. Apelos providos para extinguir o feito. (...)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.8900

15 - STJ. Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01/01/2006. Decreto 4.733/2003, art. 7º. Lei 9.472/97, art. 3º.

«A discriminação, na fatura de serviços telefônicos, das ligações além da franquia, quando solicitada pelo consumidor, tornou-se obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006. Precedente: REsp 925.523/MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 30/08/2007.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.4000

16 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.

«Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do Lei 8.212/1991, art. 43, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.2900

17 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Homologação de acordo sem discriminação das parcelas de natureza salarial. Incidência contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Viola o disposto no parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43 o acordo celebrado sem discriminação das parcelas salariais quitadas, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total avençado.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6700

18 - TRT 3 Região. Vale refeição. Discriminação. Tíquete-refeição. Valores diferenciados.

«Inválida a fixação de pagamento diferenciado do tíquete-refeição entre empregados que trabalham na sede da empregadora e aqueles vinculados a empresas tomadoras de serviços, através de ajuste coletivo, por transgressão ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, e no CF/88, art. 7º, XXX, XXXI e XXXII. Não se trata de inobservância do pactuado em instrumento normativo próprio, mas sua adequação em face dos princípios constitucionais atinentes à não discriminação.»... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.7900

19 - TRT 3 Região. Discriminação. Vale refeição. Distinção de valores entre empregados. Ausência de motivo relevante. Violação ao princípio da isonomia.

«Sendo incontroverso nos autos que a empregadora passou a pagar valores diferenciados a título de vale refeição a empregados que trabalham em diversos postos ou perante diversos tomadores de serviços, há que se reconhecer a violação ao princípio da isonomia, expressamente previsto nos arts. 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII, da CR/88. No caso vertente, é da própria natureza da atividade o fato de os trabalhadores laborarem perante diversos postos ou tomadores de serviços. Em que pese as particularidades atinentes aos vários contratos celebrados, compete salientar que os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego conformam-se perante o mesmo empregador. Nula, portanto, a cláusula convencional a estatuir a referida discriminação entre empregados que exercem funções idênticas, sujeitando-se às mesmas condições de trabalho na empresa, a despeito de trabalharem em diversos locais ou perante diversos tomadores de serviços.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.3900

20 - TST. Recurso de revista. Banco Real S/A. Bolsa-escola. Cessação para quem ajuíza reclamação trabalhista. Decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação. Inexistência de violação ao CLT, art. 461. CLT, art. 896.

«Não viola o CLT, art. 461 decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação norma interna da empresa que prevê a cessação do pagamento de bolsa-escola, caso o empregado ajuíze reclamação trabalhista contra ela. Revista não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.9900

21 - TJRS. Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.2700

22 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados. Discriminação do tipo atendente I, atendente, II, etc. Inadmissibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Na equiparação salarial não se admite subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados, nem se admite que o empregador escolha tarefas diferentes para um e outro empregado, dentro da mesma função, pagando a um deles salário superior pelo exercício das tarefas que lhe foram conferidas. Essa distinção induz tratamento discriminatório, que o CF/88, art. 7º, XXXII, não admite. A lei também não admite discriminação do tipo «atendente I», «atendente II», e assim por diante, para justificar salário superior a um empregado em detrimento de outro, salvo se a empresa tiver quadro organizado em carreira.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.2300

23 - STF. Administrativo. Concurso público. Indeferimento de inscrição fundada em imposição legal de limite de idade, que configura, nas circunstâncias do caso, discriminação inconstitucional. CF/88, arts. 5º e 7º, XXX. Segurança concedida.

«A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF/88, art. 7º, XXX) é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade (CF/88, art. 5º, «caput»), que se estende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF/88, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil. É ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Esse não é o caso, porém, quando, como se dá na espécie, a lei dispensa do limite os que já sejam servidores públicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigências etárias das funções do cargo considerado.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.0600

24 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Gestante. Discriminação contra a mulher grávida. Dignidade da pessoa humana. Empresa de grande porte. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, V e X e 170, «caput» e III. CLT, art. 373-A.

«Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada da prática discriminatória de dispensar empregadas grávidas, ou quando egressas da licença maternidade, é de se reconhecer o direito da autora à indenização por dano moral. Inaceitável a discriminação em manifesto atentado à dignidade das trabalhadoras, e que inclusive já é alvo de investigação pelo Ministério Público do Trabalho, razão pela qual merece prestígio a bem lançada decisão de origem. Arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, I e XIII, art. 170, «caput» e III), da CF/88, e 373-A da CLT.»... ()

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Doc. LEGJUR 115.1464.4000.2900

25 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar. Consumidor. Relação de consumo. Exclusão de viúvo sadio do plano de benefícios. Discriminação. Súmula 321/STJ. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, I.

«Tratando-se de relação jurídica entre plano de previdência fechado e participante importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, prestigiando-se o entendimento consolidado na Súmula 321/STJ. E cediço que às relações jurídicas privadas também irradiam efeitos dos direitos fundamentais, segundo a teoria da eficácia horizontal, inequivocamente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cláusula do regulamento que promove discriminação odiosa ao excluir o viúvo 'sadio' do plano de benefícios, utilizando critério em razão do sexo, que não visa a realização de nenhuma discriminação positiva. Violação ao CF/88, art. 5º, I. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. A expressão 'inválido' é conceito jurídico indeterminado, razão pela qual cabe ao intérprete dar-lhe exegese à luz da legislação consumerista. Termo que deve ser interpretado no seu aspecto socioeconômico, em que não se pode negar a condição de beneficiado pelo apelante, idoso, auferindo renda mínima e titular de aposentadoria de valor parco. Direito do apelante de ser incluído como beneficiado, seja pelo CF/88, art. 5º, I ou pelo CDC, art. 47. ... ()

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