Jurisprudência sobre
discriminacao

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Legislação sobre
discriminacao

CF/88.
Art(s).
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 262
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 372
Lei 592/1948
(D.O. 27/12/1948)
Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional..
Art(s).
Decreto 592/1992
(D.O. 07/07/1992)
[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Art(s). 26
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 244
Decreto 3.321/1999
(D.O. 31/12/1999)
[Vigência para o Brasil em 16/11/99]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art(s).
Lei 4.320/1964
(D.O. 23/03/1964)
[Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114]. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..
Art(s).
Decreto 4.377/2002
(D.O. 16/09/2002)
[Vigência para o Brasil em 02/03/1984]. Convenção internacional. Discriminação contra a Mulher. Eliminação..
Art(s). Ementa
Decreto 4.738/2003
(D.O. 13/06/2003)
Declaração facultativa. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.397/2005
(D.O. 23/03/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.388, de 09/12/2010]. Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s).
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 323
Decreto 7.388/2010
(D.O. 10/12/2010)
Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s).
Decreto 8.136/2013
(D.O. 06/11/2013)
Regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20/07/2010..
Art(s). 29
Lei 9.096/1995
(D.O. 20/09/1995)
Partidos Políticos. CF/88, arts. 14, § 3º, V e 17..
Art(s). 33
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 31
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 38
Lei 12.952/2014
(D.O. 20/01/2014)
Orçamento/2014.
Art(s). 10
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s).
Lei 13.255/2016
(D.O. 15/01/2016)
Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016..
Art(s). 10
Lei 13.414/2017
(D.O. 11/01/2017)
Orçamento 201. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017..
Art(s). 10
Decreto 55.762/1965
(D.O. 18/02/1965)
Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Art(s). 53

Doc. LEGJUR 150.5244.7006.1400

1 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Critério para fixação. Homossexualismo. Discriminação. CF/88, art. 3, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração. 1. Responsabilidade civil.

«A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil. Em vista disso, não podem eventuais peculiaridades regionais servir de excludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência de discriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual da demandante. 2. Hipótese em que a autora, conjuntamente com sua co... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6005.1900

2 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Acordo. Discriminação das parcelas. Contribuições previdenciárias. Acordo. Discriminação de parcelas com a indicação da natureza.

«Nos termos do parágrafo 3º do art. 832, da CLT, das decisões homologatórias deve constar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. E o § 1º do artigo 43, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 estabelece que «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado». ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.9182.3007.4800

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado, quadrilha e discriminação racial. Sentença de pronúncia. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleitos de desclassificação da conduta, atipicidade do delito de quadrilha e rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a desclassificação do tipo penal de homicídio para lesão corporal, o reconhecimento da atipicidade do delito de quadrilha e a rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6003.0400

4 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa retaliatória. Discriminação. Dever de reparação do empregador.

«Reputa-se discriminatória a dispensa do empregado, ainda que sem justa causa, quando evidenciado o caráter de retaliação em decorrência do ajuizamento de ação trabalhista. A conduta do empregador cerceia o direito de acesso à justiça e desborda os limites do poder potestativo, o que acarreta o dever de reparação.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.4600

5 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Hipóteses implicitamente escritas no art. 7o., I, e em outros da CF/88, assim como na legislação ordinária. Portadora de doença grave. A face oculta, porém viva e concreta, da constituição e o intérprete. Discriminação e abuso de direito

«O juiz deve caminhar dentro e fora da norma jurídica, isto é, em seu interior e em seu exterior, sem ultrapassar as barreiras do ordenamento jurídico fundamental, ainda que encarcerado na mens legislatoris, porque o tempo e a realidade social modelam e remodelam; desenham e redesenham a dimensão institucional de determinado direito. Essa afirmativa, talvez um pouco ousada, pode soar mal aos ouvidos de muitas pessoas, afeitas ou não ao Direito. Por isso uma breve explicação: quase nun... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7553.2200

6 - STJ. Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula n. 7 deste STJ que não se aplica na espécie. Na esteira da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir é a defesa e difusão de idéias preconceituosas e segregacionistas q... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.0900

7 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino público. Professor. Opção sexual. Discriminação. Perseguição. Prova. Inexistência. Nexo causal. Não comprovação. Discussões. Animosidade. Divergências políticas. Responsabilidade civil. Não configuração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Discriminação decorrente da opção sexual. Ausência de prova dos fatos. Dano moral que não se configura.

«Ausente prova no sentido de que tenha o requerente sofrido discriminação em decorrência da sua opção sexual, não subsiste a pretensão indenizatória, ainda mais quando verificado que as animosidades são oriundas de divergências político-escolares. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.0600

8 - TRT 3 Região. Discriminação. Dispensa.

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Doc. LEGJUR 165.9914.6000.3600

9 - TRT 4 Região. Discriminação pelo nível de instrução.

«O fato de a empresa valorizar e pontuar os empregados com nível de escolaridade superior à exigida para o cargo para o qual admitido não implica em discriminação, encontrando-se tal prerrogativa dentro do poder diretivo do empregador e incentiva a busca de melhor qualificação pelo empregado. [...]»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.5200

10 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aulas aos sábados. Aluno que, por motivo de crença religiosa, aspira substituir a atividade por alternativa em outro dia da semana. Improcedência. Alegação de discriminação religiosa. Descabimento. Postulação de tratamento diferenciado de favoritismo, que não se confunde com discriminação. Denegação da ordem mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.2984.6000.2700

11 - STF. Tipo penal. Discriminação ou preconceito. Art. 20 da Lei 7.716/89. Alcance.

«O disposto no artigo 20 da Lei 7.716/89 tipifica o crime de discriminação ou preconceito considerada a raça, a cor, a etnia, a religião ou a procedência nacional, não alcançando a decorrente de opção sexual.»

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Doc. LEGJUR 115.9030.3000.1100

12 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Caracterização. Empregado. Discriminação. Lista suja. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O Regional é conclusivo em afirmar comprovada a conduta da Reclamada, consistente na discriminação de trabalhadores que tivessem ajuizado reclamação trabalhista. A discriminação consistiu em que a Reclamada exercia pressão para que as empresas terceirizadas e contratadas dispensassem estes empregados ou impedissem a sua contratação. Não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.0700

13 - TST. Descontos previdenciários. Discriminação. Natureza jurídica.

«Consoante consignado no acórdão regional, a sentença discriminou as parcelas objeto da condenação. Afora isso, conquanto o art. 832, § 3.º da CLT estabeleça que a sentença deva sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, o art. 43, § 1.º, da Lei n.º 8.212/91 determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total apurado em liquidação de sentença na hipótese de não ter havido discriminação na sentença das parcelas su... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.0100

14 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Opção sexual. Humilhação e discriminação não comprovados. Indenização afastada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não restando demonstrada a ocorrência da prática de atos de humilhação e discriminação decorrentes de «opção sexual» do obreiro, ficam afastados os elementos essenciais para a configuração do dano moral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.1200

15 - TRT 2 Região. Enquadramento de pessoal. Incorporação. Empresa. Plano de reestruturação. Estipulação de critérios pela empresa. Discriminação não configurada. CF/88, art. 7º, XXX.

«A estipulação de critérios objetivos para enquadramento de pessoal de empresa incorporada, em plano de reestruturação da empresa, contemplando de forma diferenciada os distintos cargos e tempo de serviço, não constitui por si só, infringência aos princípios constitucionais de isonomia e da não discriminação, mormente se a empresa implementou o sistema por liberalidade, evitando demissões, e ao fazê-lo, pautou-se rigorosamente pelas condições pré-fixadas e da qual o corpo f... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.9000

16 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443 do TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5471.0002.1800

17 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Discriminação. Deferimento.

«O pagamento de indenização por danos morais exige, em regra, a comprovação dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, t... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0003.8200

18 - TRT 18 Região. Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do artigo 464 da CLT permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (artigo 477, § 2º, da CLT). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que pe... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9003.6800

19 - TST. Recurso de embargos. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência de discriminação específica das parcelas.

«1) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1,. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este-. Sendo assim, afasta-se a alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 297. 2) No acordo homologado em juízo as partes se ativeram a dispor que as parcelas acordadas diriam respeito a. indenização nos termos da lei civil-. Inegável, portanto, a inex... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.3300

20 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 121.4235.0000.1800

21 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.0700

22 - TRT 3 Região. Cef. Piso salarial de mercado. Adoção de critérios diferenciados em razão da localidade. Ausência de discriminação. Aplicação do disposto no art. 461 da CLT e Súmula no. 06 do col. TST.

«A adoção de critérios objetivos e justos não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios de mercado, máxime quando considera as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido, o desempenho da agência, o tipo de mercado, as principais e essenciais demandas, o quantitativo de clientes e negócios, o volume e o valor das operações, as informações socioeconômicas e de mercado, com a finalidade de identificar sua atratividade, ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1038.6400

23 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial homologado na fase de conhecimento. Discriminação de verbas indenizatórias e salariais. Inexigível a observância de proporcionalidade.

«1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal Regional que «não é plausível que de uma verba salarial de R$ l.000,00, como apontado, surjam diferenças a título de aviso prévio e FGTS, verbas reflexas em montante superior ao principal. Assim reputo inválida a discriminação com relação a referidas parcelas.- Assim, o Regional concluiu que «a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária também sobre o montante fixado a título de diferenças de avis... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.3300

24 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Nulidade.

«É sabido que o direito potestativo do empregador em proceder à dispensa do empregado não é absoluto, encontrando limite na ordem constitucional em vigor, notadamente no princípio da não discriminação e dignidade da pessoa humana. A propósito, sobre as formas de discriminação verifico que, hodiernamente, elas não se limitam às consignadas no texto constitucional, atuando também, veladamente, sobre novas formas decorrentes das transformações nas relações sociais contemporân... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.9200

25 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Dano moral. Revista visual de objetos pessoais do empregado. Ausência de contato corporal. Inexistência de discriminação.

«A revista consistente na verificação de objetos pessoais do empregado, efetuada sem contato corporal e sem discriminação, por si só não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa capaz de gerar dano moral passível de reparação. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2044.0400

26 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado antes do trânsito em julgado da sentença. Discriminação das parcelas. Proporcionalidade entre as verbas acordadas e os pedidos. Desnecessidade.

«Esta Corte pacificou entendimento de que as parcelas objeto de transação judicial não precisam guardar proporcionalidade com aquelas constantes do pedido inicial, tendo em vista que os arts. 832, § 3º, da CLT e 43, § 1º, da Lei 8.212/91 apenas exigem a sua discriminação. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6700

27 - TRT 3 Região. Vale refeição. Discriminação. Tíquete-refeição. Valores diferenciados.

«Inválida a fixação de pagamento diferenciado do tíquete-refeição entre empregados que trabalham na sede da empregadora e aqueles vinculados a empresas tomadoras de serviços, através de ajuste coletivo, por transgressão ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, e no art. 7º, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição da República. Não se trata de inobservância do pactuado em instrumento normativo próprio, mas sua adequação em face dos princípios constitucionais ati... ()

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Doc. LEGJUR 147.8645.3001.9700

28 - STJ. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência. Lei 10.741/2003 art. 15, § 3º

«1. Nos contratos de seguro de saúde, os valores cobrados a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. 2. O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistência médica. Em razão disso, a Lei 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado. Essa norma ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.0700

29 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ruptura da relação de trabalho. Discriminação etária (idade). Impossibilidade. Violação aos direitos e garantias fundamentais. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dec. 62.150/68 (Convenção 111/OIT). CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 3º, IV. 5º, V e X e 7º, XXX.

«A CF/88, formadora do Estado democrático de direito, fundada, dentre outros princípios, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e no pluralismo, dispõe que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, em virtude de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação. Igualmente, a Convenção 111/OIT veda qualquer comportamento que tenha por finalidade a eliminação ou alteração da igualdade de tratam... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.5611.2002.4600

30 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência.

«1. Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados. 2. O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistência médica. Em razão disso, a Lei 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado. Essa norma não confronta o art. 15, § 3º, do Estatuto do Id... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.8100

31 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

«Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa, presumível em face do que ordinariamente se observa na sociedade contemporânea. Nos termos do que preceitua o art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são os valores sociais do trabalho, que, aliado ao ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9461.4000.2700

32 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício procedimental. Competência para processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido por meio da internet. Ofensas dirigidas a pessoas determinadas.

«1. Não se declara a nulidade do ato processual que não houver influído na decisão da causa. 2. É da Justiça estadual a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras. 3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.7900

33 - TRT 3 Região. Discriminação. Vale refeição. Distinção de valores entre empregados. Ausência de motivo relevante. Violação ao princípio da isonomia.

«Sendo incontroverso nos autos que a empregadora passou a pagar valores diferenciados a título de vale refeição a empregados que trabalham em diversos postos ou perante diversos tomadores de serviços, há que se reconhecer a violação ao princípio da isonomia, expressamente previsto nos arts. 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII, da CR/88. No caso vertente, é da própria natureza da atividade o fato de os trabalhadores laborarem perante diversos postos ou tomadores de serviços. Em q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0400

34 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do art. 20, da Lei 7.716/89, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.8400

35 - TST. Equiparação salarial. Professor de nível médio. Matéria distinta (História e geografia / informática). Discriminação legal e constitucional caracterizada. CLT, art. 461. CF/88, arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII.

«Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.4000

36 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.

«Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do art. 43 da Lei 8.212/91, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6004.1500

37 - TRT 3 Região. Pagamento. Verbas trabalhistas. Pagamento a apenas parte dos empregados. Ausência de violação aos princípios da igualdade e da não-discriminação. Possibilidade.

«O empregador pode remunerar apenas parte dos seus empregados com determinadas verbas trabalhistas, levanto em conta critérios legítimos, como, por exemplo, o merecimento e o tempo de serviço do empregado, o objeto e o objetivo social da empresa, etc, sem se cogitar em afronta aos princípios da isonomia e da não-discriminação. Notadamente quando não se evidenciar abuso no poder de dirigir a prestação dos serviços.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.9000

38 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Idoso. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Inadmissibilidade. Ocorrência de discriminação e de abusividade. Decisão agravada. Manutenção.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.9900

39 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Necessidade de reintegração.

«O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho encontra limites, dentre outros, no princípio da não discriminação, com assento constitucional, tal como no princípio da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária, erigido no art. 7º, I, da Constituição - embora ainda não regulamentado, mas dotado de eficácia normativa - , e no art. 193 da Constituição da República, que dispõe que a ordem social tem como base o primado do traba... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.3800

40 - TRT 2 Região. Lucros. Participação nos lucros. Cumprimento de metas. Prova do empregador do motivo do não pagamento a alguns empregados. Eventual discriminação. CF/88, art. 7º, XXXII. CLT, art. 5º.

«Quando estiver condicionada ao cumprimento de metas, compete ao empregador provar o motivo do não pagamento a determinados empregados, sob pena de se presumir a discriminação e a ofensa ao art. 7º, XXXII, da CF/88, e art. 5º da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.5500

41 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de beneficio. Auxílio-acidente. Extinção do processo. Petição inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação dos valores. CPC, art. 267, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«Inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação. Relação processual formada. Impossibilidade de aditamento. Apelos providos para extinguir o feito. (...)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.3400

42 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Conciliação. Não discriminação das verbas. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Não indicadas, de forma individual, as parcelas que compõem a avença, considera-se inválida a discriminação, sendo cabível a pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 43, da Lei 8.212/91

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Doc. LEGJUR 166.0090.4000.0500

43 - TRT 4 Região. Ação civil pública. Consulta sobre a situação econômico-financeira de candidato a emprego. Discriminação. Respeito à intimidade e à privacidade.

«A investigação da situação econômico-financeira de trabalhador não se equipara a outros critérios que efetivamente avaliem a aptidão técnica ou intelectual para o desempenho das tarefas inerentes à função para a qual se candidata a exercer. Ao não se configurar como um critério razoável e diante de princípios constitucionais basilares, como o da isonomia ou da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, da busca pela erradicação da pobreza e da marginalização, d... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7007.2300

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Art. 535 do CPC. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito a indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de Assentamento.»PA Renasce.», inserido em área maior (409.7039 ha) objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. In casu, a legitimidade ativa para reaver o bem decorre, além dos atos normati... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8000

45 - TRT 3 Região. Liquidação. Cálculo. Retificação. Acordo em fase de execução. Incidência de contribuição previdenciária. Discriminação errônea das parcelas integrantes do ajuste. Retificação da base de cálculo.

«Constatada a existência de incorreção na discriminação das parcelas integrantes do acordo celebrado entre as partes, no que diz respeito à natureza jurídica atribuída às verbas ajustadas, impõe-se a retificação dos cálculos apresentados, que pode ser determinada de ofício, por se tratar de apuração de crédito previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.9900

46 - TJRS. Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.8900

47 - STJ. Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01/01/2006. Dec. 4.733/2003, art. 7º. Lei 9.472/97, art. 3º.

«A discriminação, na fatura de serviços telefônicos, das ligações além da franquia, quando solicitada pelo consumidor, tornou-se obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006. Precedente: REsp 925.523/MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 30/08/2007.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.3800

48 - TST. Cef. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados (arts. 5º, caput, da Constituição Federal e 9º, 460 e 468 da CLT) bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula nº 333 ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.3900

49 - TST. Agravo de instrumento. Cef. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento despr... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.4700

50 - TST. Recurso de revista do reclamante. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados, bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista ... ()

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