Legislação

VI - (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72 e pela Lei 13.844/2019, art. 9º. Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 9º, III).

Redação anterior (original): [Art. 12 - À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei 13.709, de 14/08/2018.]