Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 53

Art. 53

- Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União:

I - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção;

II - a Comissão de Coordenação de Controle Interno;

III - a Corregedoria-Geral da União;

IV - a Ouvidoria-Geral da União;

V - a Secretaria Federal de Controle Interno; e

VI - até 2 (duas) Secretarias.

Parágrafo único - O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será presidido pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e será composto, paritariamente, de representantes da sociedade civil organizada e de representantes do governo federal.