Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 64

Capítulo VI - DAS ALTERAÇÕES DE LEI (Ir para)

Seção III - DOS CARGOS NA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 64

- A Lei 11.457, de 16/03/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 11.457/2007, art. 14 - Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Parágrafo único - Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o caput deste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:
I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e
[...]] (NR)
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