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Lei 13.844, de 18/06/2019
Artigo 84
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Seção X - DA APLICAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA
Art. 84- As disposições desta Lei que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou estatuto.
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