Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 75

Capítulo VII - Disposições Gerais e Medidas Transitórias ()
Seção I - Das Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devidas a Militares ()
Art. 75

- Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, das quais 29 (vinte e nove) de nível FCT-15 e 1 (uma) de nível FCT-4, nas seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares (RMP):

I - 4 (quatro) gratificações do Grupo 0003 (C);

II - 3 (três) gratificações do Grupo 0004 (D); e

III - 7 (sete) gratificações do Grupo 0005 (E).