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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 12


Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção VII - DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Seção VII - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ()
Art. 12

- À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei 13.709, de 14/08/2018.

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