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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 48

Texto da Norma
Notas Pessoais

Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS

Seção XV - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

- Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:

I - o Conselho Nacional de Saúde;

II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;

III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e

IV - até 6 (seis) Secretarias.

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