Lei 13.844, de 18/06/2019
Artigo 48
Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS
Seção XV - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Art. 48- Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:
I - o Conselho Nacional de Saúde;
II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;
III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e
IV - até 6 (seis) Secretarias.
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