Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 48

Art. 48

- Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:

I - o Conselho Nacional de Saúde;

II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;

III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e

IV - até 6 (seis) Secretarias.