Lei 13.844, de 18/06/2019
Artigo 48
Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS
Seção XV - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Art. 48- Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:
I - o Conselho Nacional de Saúde;
II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;
III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e
IV - até 6 (seis) Secretarias.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
