Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 77

Seção III - Da Transferência do Acervo Patrimonial ()
Art. 77

- Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou transformados por esta Lei.

Parágrafo único - O disposto no art. 54 da Lei 13.707, de 14/08/2018, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput deste artigo. [[Lei 13.707/2018, art. 54.]]