logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

LEGJUR.COM - Legislação Digital

Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 85


Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85

- Ficam revogados:

I - o inciso IV do caput do art. 9º da Lei 9.069, de 29/06/1995; [[Lei 9.069/1995, art. 9º.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 10.233, de 5/06/2001:

a) inciso I do caput do art. 1º; [[Lei 10.233/2001, art. 1º.]]

b) arts. 5º, 6º e 7º-A; e [[Lei 10.233/2001, art. 5º. Lei 10.233/2001, art. 6º. Lei 10.233/2001, art. 7º-A.]]

c) parágrafo único do art. 88; [[Lei 10.233/2001, art. 88.]]

III - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei 13.334, de 13/09/2016; [[Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

IV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV da Lei 13.346, de 10/10/2016; [[Lei 13.346/2016, art. 3º.]]

V - o § 1º do art. 3º da Lei 11.473, de 10/05/2007; [[Lei 11.473/2007, art. 3º.]]

VI - a Lei 13.502, de 01/11/2017;

VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória 849, de 31/08/2018:

a) art. 2º; [[Medida Provisória 849/2018, art. 2º.]]

b) art. 30; e [[Medida Provisória 849/2018, art. 30.]]

c) Anexo LX; e

VIII - (VETADO).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL