Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo


Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção III - DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção III - da Secretaria de Governo da Presidência da República ()
Art. 5º

- À Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do governo federal;

b) na realização de estudos de natureza político-institucional;

c) na articulação política do Governo federal;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação a alíenea. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º)
  • Redação anterior : [c) na coordenação política do governo federal, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República;]

d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

e) (Revogada pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

  • Redação anterior : [e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;]

f) (Revogada pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior : [f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e]

g) (Revogada pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior : [g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;]

II - (VETADO);

III - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior : [III - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;]

IV - (Revogado pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

  • Redação anterior : [IV - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal;]

V - (Revogado pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

  • Redação anterior : [V - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;]

VI - (Revogado pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

  • Redação anterior : [VI - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo;]

VII - (Revogado pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

  • Redação anterior : [VII - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;]

VIII - (Revogado pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

  • Redação anterior : [VIII - convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;]

IX - (Revogado pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

  • Redação anterior : [IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e]

X - (Revogado pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

  • Redação anterior (original): [X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais O Presidente da República participe.]

XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XI. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º)

XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º)
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