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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo


Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção III - DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 5º

- À Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do governo federal;

b) na realização de estudos de natureza político-institucional;

c) na articulação política do Governo federal;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) na coordenação política do governo federal, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República;»

d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

f) (Revogada pela Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior : «f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e»

g) (Revogada pela Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior : «g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;»

II - (VETADO);

III - (Revogado pela Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior : «III - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;»

IV - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal;

V - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

VI - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo;

VII - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;

VIII - convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;

IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. IX)
  • Redação anterior : «IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e»

X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais O Presidente da República participe;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. X)
  • Redação anterior : «X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais O Presidente da República participe.»

XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XI)

XII - assistir diretamente O Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos.

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XII)
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