Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art.

Seção II - da Casa Civil da Presidência da República ()
Art. 3º

- À Casa Civil da Presidência da República compete:

I - assistir diretamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) na coordenação e na integração das ações governamentais;

b) (Revogada pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior: [b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;]

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).
  • Redação anterior: [e) na coordenação política do governo federal; e]

f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).
  • Redação anterior: [f) na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e]

g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta a alínea. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).
  • Redação anterior: [II - publicar e preservar os atos oficiais.]