Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art.

Art. 8º

- A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até 3 (três) Secretarias;

IV - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até 2 (duas) Secretarias;

V - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º).

  • Redação anterior (da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [V - a Secretaria Especial de Administração;]
  • Redação anterior (original): [V - até 2 (duas) Secretarias; e]
Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. IV).

VI - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º).

  • Redação anterior (da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [VI - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;]
  • Redação anterior (original): [VI - o Conselho de Modernização do Estado.]

VII - a Secretaria Especial de Administração;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. VII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

VIII - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [VIII - a Imprensa Nacional.]

IX - 1 (uma) Secretaria; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta inc. IX).

X - a Imprensa Nacional.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta inc. X).

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior: [Parágrafo único - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado.]