Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 19

Capítulo II - Dos Ministérios ()
Seção I - Da Estrutura Ministerial ()
Art. 19

- Os Ministérios são os seguintes:

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - Ministério da Cidadania;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º).
  • Redação anterior: [III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;]

III-A - Ministério das Comunicações;

Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III-A. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º).

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério do Desenvolvimento Regional;

VI - Ministério da Economia;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério da Infraestrutura;

IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

X - Ministério do Meio Ambiente;

XI - Ministério de Minas e Energia;

XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

XIII - Ministério das Relações Exteriores;

XIV - Ministério da Saúde;

XV - Ministério do Turismo; e

XVI - Controladoria-Geral da União.