Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 14

Seção IX - Do Conselho Nacional de Política Energética ()
Art. 14

- Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar O Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6/08/1997. [[Lei 9.478/1997, art. 2º.]]