Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 39

Seção XI - do Ministério do Meio Ambiente ()
Art. 39

- Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente:

I - política nacional do meio ambiente;

II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;

III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica;

V - políticas e programas ambientais para a Amazônia;

VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e

VII – (VETADO).

VIII - zoneamento ecológico econômico.

  • Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (acrescenta o inc. VIII).

Parágrafo único - A competência do Ministério do Meio Ambiente relativa a florestas públicas será exercida em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.