Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 34

Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS
Seção VIII - DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Art. 34

- Integram a estrutura básica do Ministério da Educação:

I - o Conselho Nacional de Educação;

II - o Instituto Benjamin Constant;

III - o Instituto Nacional de Educação de Surdos; e

IV - até 6 (seis) Secretarias.

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