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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo


Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção III - DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 6º

- A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - a Secretaria Especial de Articulação Social;

V - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 3 (três) Secretarias;

VI - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias;»

VII - a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e

VIII - a Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

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