Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art.

Art. 6º

- A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - a Secretaria Especial de Articulação Social;

V - (Revogado pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, II).

  • Redação anterior: [V - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 3 (três) Secretarias;]

VI - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias;

VI-A - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acresceta o inc. VI-A. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

VII - a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e

VIII - a Secretaria Especial de Assuntos Federativos.