LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo


Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção II - DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 4º

- A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - até duas Subchefias;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - até 4 (quatro) Subchefias;»

V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;»

VII - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarrias.

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e»

VIII - (Revogado pela Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior : «VIII - a Imprensa Nacional.»
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital