Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 4º

Art. 4º

- A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - até 2 (duas) Subchefias;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).
  • Redação anterior: [IV - até 4 (quatro) Subchefias;]

V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).
  • Redação anterior: [VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;]

VII - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10).

  • Redação anterior (da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [VII - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarrias.]
  • Redação anterior (original): [VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e]

VIII - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior: [VIII - a Imprensa Nacional.]

IX - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. IX).