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Lei 13.844, de 18/06/2019
Artigo 4º
Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção II - DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 4º- A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:
I - o Gabinete;
II - a Secretaria Executiva;
III - a Assessoria Especial;
IV - até duas Subchefias;
Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. IV)- Redação anterior : «IV - até 4 (quatro) Subchefias;»
V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;
VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e
Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. VI)- Redação anterior : «VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;»
VII - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarrias.
Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. VII)- Redação anterior : «VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e»
VIII - (Revogado pela Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).
- Redação anterior : «VIII - a Imprensa Nacional.»
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