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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo


Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção II - DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 4º

- A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - até 2 (duas) Subchefias;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º)
  • Redação anterior : [IV - até 4 (quatro) Subchefias;]

V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º)
  • Redação anterior : [VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;]

VII - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10).

  • Redação anterior (original): [VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e]

VIII - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

  • Redação anterior : [VIII - a Imprensa Nacional.]

IX - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. IX)
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