Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 44

Art. 44

- Integram a estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

I - a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

II - a Secretaria Nacional da Família;

III - a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - a Secretaria Nacional da Juventude;

V - a Secretaria Nacional de Proteção Global;

VI - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

VII - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VIII - a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

IX - o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

X - o Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

XI - o Conselho Nacional de Combate à Discriminação;

XII - o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XIV - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

XV - o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

XVI - o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

XVII - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;

XVIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e

XIX - o Conselho Nacional da Juventude.