Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 38

Art. 38

- Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;

II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

V - o Conselho Nacional de Segurança Pública;

VI - o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública;

VII - (VETADO);

VIII - o Conselho Nacional de Imigração;

IX - o Conselho Nacional de Arquivos;

X - a Polícia Federal;

XI - a Polícia Rodoviária Federal;

XII - o Departamento Penitenciário Nacional;

XIII - o Arquivo Nacional;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. XIII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).
  • Redação anterior: [XIII - o Arquivo Nacional; e]

XIV - até 6 (seis) Secretarias; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. XIII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).
  • Redação anterior: [XIV - até 6 (seis) Secretarias.]

XV - o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XIV. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).