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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 11


Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção VI - DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 11

- O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - até 3 (três) Secretarias; e

IV - a Agência Brasileira de Inteligência.

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