Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 11

Art. 11

- O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - até 3 (três) Secretarias; e

IV - a Agência Brasileira de Inteligência.