Legislação
Lei 13.844, de 18/06/2019
Capítulo VI - DAS ALTERAÇÕES DE LEI (Ir para)
Seção IV - DAS ALTERAÇÕES NA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
Art. 65- A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.
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