Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 15


Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção X - DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção X - do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República ()
Art. 15

- Ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar O Presidente da República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei 13.334, de 13/09/2016. [[Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

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