Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 82

Seção VIII - das Medidas Transitórias por Ato do Presidente da República ()
Art. 82

- Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81 desta Lei, na hipótese de situações que envolverem órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado.