Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 82


Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Seção VIII - DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Seção VIII - das Medidas Transitórias por Ato do Presidente da República ()
Art. 82

- Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81 desta Lei, na hipótese de situações que envolverem órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado.

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