Legislação
Lei 13.844, de 18/06/2019
Art. 46
- Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:
I - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, com até 7 (sete) Secretarias;
II - o Instituto Rio Branco;
III - a Secretaria de Controle Interno;
IV - o Conselho de PolÃtica Externa;
V - as missões diplomáticas permanentes;
VI - as repartições consulares; e
VII - as unidades especÃficas no exterior.
§ 1º - O Conselho de PolÃtica Externa será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e Secretários da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, bem como pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2º - O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República e deverá ser escolhido dentre os Ministros de Primeira Classe da carreira de Diplomata.
§ 3º - Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, inclusive os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, poderão ser cedidos, com ônus para o cessionário, para exercer cargos de direção, gerência, assessoria e supervisão da Apex-Brasil.
§ 4º - Na hipótese da cessão de que trata o § 3º deste artigo:
I - será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo ou função na Apex-Brasil, respeitado o teto remuneratório da administração pública federal, e o perÃodo será considerado como de efetivo exercÃcio no órgão cedente; ou
II - não será mantida a remuneração do cargo efetivo, a remuneração não estará sujeita a teto remuneratório da administração pública federal e o perÃodo não será considerado como de efetivo exercÃcio no órgão cedente.