Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 42
ARTIGO REVOGADO.
Art. 42

- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).

Redação anterior (original): [Art. 42 - Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até 5 (cinco) Secretarias.]