Legislação
Lei 13.844, de 18/06/2019
Art. 42
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)
Seção XII - DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (Ir para)
Art. 42- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).
Redação anterior (original): [Art. 42 - Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até 5 (cinco) Secretarias.]
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