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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 60


Capítulo V - DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES
Capítulo V - da Requisição e da Cessão de Servidores ()
Art. 60

- É aplicável o disposto no art. 2º da Lei 9.007, de 17/03/1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para:

I - a Controladoria-Geral da União;

II - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

II-A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia;

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 5º (acrescenta o inc. II-A)

II-B - o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31/12/2021.

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 5º (acrescenta o inc. II-B)

II-C - o Ministério das Comunicações, até 31/12/2021;

Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º (acrescenta o inc. II-C)

III - o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação até 01/07/2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001; e

IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31/12/2020.

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 5º (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : [IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31/12/2020.]

§ 1º - Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput poderão perceber a Gratificação de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, a Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República, pelo exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observado o quantitativo existente no órgão em 01/01/2019.

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 5º (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : [§ 1º - Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória 870, de 1º janeiro de 2019, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.]

§ 1º-A - Os servidores, os militares e os empregados de que trata o inciso II-A do caput designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República até 31/01/2020 poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 5º (acrescenta o § 1º-A)

§ 1º-B - Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de servidores e empregados em exercício na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia em 31/01/2020.

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 5º (acrescenta o § 1º-B)

§ 2º - As Gratificações de Representação da Presidência da República e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da Presidência da República de que trata o § 1º deste artigo retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos servidores, dos militares e dos empregados para elas designados.

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