Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 54

Seção XVIII - da Ação Conjunta Entre órgãos da Administração Pública ()
Art. 54

- Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, O Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.