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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 54


Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS
Seção XVIII - DA AÇÃO CONJUNTA ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 54

- Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, O Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.

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