Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 69

Seção VIII - Da Competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ()
Art. 69

- O art. 33 da Lei 11.952, de 25/06/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 11.952/2009, art. 33 - Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei.] (NR)