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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo


Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção IV - DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 7º

- À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

I - na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado;

IV - na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; e»

VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado.»

VIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (acrescenta o inc. VIII)

IX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (acrescenta o inc. IX)

X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (acrescenta o inc. X)

XI - na preparação dos atos a serem submetidos aO Presidente da República; e

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XI)

XII - na publicação e preservação dos atos oficiais.» (NR)

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XII)
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