Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 86

Art. 86

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni - André Luiz de Almeida Mendonça