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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 27


Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS
Seção V - DO MINISTÉRIO DA DEFESA
Seção V - Do Ministério da Defesa ()
Art. 27

- (Revogado pela Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, III).

  • Redação anterior : [Art. 27 - Constituem áreas de competência do Ministério da Defesa:
    I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;
    II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;
    III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;
    IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;
    V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
    VI - operações militares das Forças Armadas;
    VII - relacionamento internacional de defesa;
    VIII - orçamento de defesa;
    IX - legislação de defesa e militar;
    X - política de mobilização nacional;
    XI - política de ensino de defesa;
    XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;
    XIII - política de comunicação social de defesa;
    XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas;
    XV - política nacional:
    a) de indústria de defesa, abrangida a produção;
    b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;
    c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e
    d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;
    XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber:
    a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
    b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e
    c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;
    XVII - logística de defesa;
    XVIII - serviço militar;
    XIX - assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas;
    XX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;
    XXI - política marítima nacional;
    XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;
    XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Economia;
    XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;
    XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e
    XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia.]
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