Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 63

Seção II - das Alterações no Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia ()
Art. 63

- A Lei 9.069, de 29/06/1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 9.069/1995, art. 8º - [...]
I - Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;
II - Presidente do Banco Central do Brasil; e
III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
[...]] (NR)
[Lei 9.069/1995, art. 9º - [...]
[...]
III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;
IV - (revogado).
[...]] (NR)