Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 63


Capítulo VI - DAS ALTERAÇÕES DE LEI
Seção II - DAS ALTERAÇÕES NO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Art. 63

- A Lei 9.069, de 29/06/1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;
II - Presidente do Banco Central do Brasil; e
III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
[...]] (NR)
[...]
III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;
IV - (revogado).
[...]] (NR)
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