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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 37


Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS
Seção X - DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Seção X - Do Ministério da Justiça e Segurança Pública ()
Art. 37

- Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

II - política judiciária;

III - políticas sobre drogas, relativas a:

a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e

b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem;

IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

V - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

VI - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais;

VII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e cooperação jurídica internacional;

VIII - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;

IX - política nacional de arquivos;

X - coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos;

XI - aquelas previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Federal; [[CF/88, art. 144.]]

XII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Rodoviária Federal prevista; [[CF/88, art. 144.]]

XIII - (VETADO);

XIV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;

XVI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

XVII - coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente;

XVIII - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;

XIX - estímulo e propositura de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, com o objetivo de prevenir e de reprimir a violência e a criminalidade;

XX - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos;

XXI - (VETADO)

  • Redação anterior (da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º. Não convertida em lei): [XXI - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21;] [[CF/88, art. 21.]]

XXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. XXII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º)
  • Redação anterior (original): [XXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.]

XXIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 21.]]

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XXIII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º)

XXIV - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XXIV. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º)
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