Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 36

Art. 36

- Integram a estrutura básica do Ministério da Infraestrutura:

I - o Conselho de Aviação Civil;

II - o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante;

III - a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos;

IV - a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias;

V - o Conselho Nacional de Trânsito;

VI - (VETADO); e

VII - até 4 (quatro) Secretarias.

Parágrafo único - Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, com composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.