Lei 13.844, de 18/06/2019
Artigo 76
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Seção II - DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS
Seção II - Da Transferência de Competências ()
Art. 76- As competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições.
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