Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 68

Seção VII - Da Distribuição de Compensação Financeira ()
Art. 68

- A Lei 8.001, de 13/03/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 8.001/1990, art. 1º - [...]
[...]
III - 3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional;
[...]
§ 4º - A cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional.
[...]] (NR)