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Lei 13.844, de 18/06/2019

Artigo 56


Capítulo III - DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
Art. 56

- Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Lei, a transformação dos cargos será realizada da seguinte forma:

I - os cargos transformados são os seguintes:

a) Ministro de Estado das Cidades;

b) Ministro de Estado da Cultura;

c) Ministro de Estado do Desenvolvimento Social;

d) Ministro de Estado dos Direitos Humanos;

e) Ministro de Estado do Esporte;

f) Ministro de Estado da Fazenda;

g) Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

h) Ministro de Estado da Integração Nacional;

i) Ministro de Estado da Justiça;

j) Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

k) Ministro de Estado do Trabalho;

l) Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

m) Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União;

n) Ministro de Estado da Segurança Pública;

o) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social;

p) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos;

q) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

r) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional;

s) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

t) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

u) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

v) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

w) cargo de natureza especial de Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

x) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;

y) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

z) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República;

aa) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República;

ab) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Esporte;

ac) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cultura;

ad) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública;

ae) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;

af) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

ag) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

ah) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

ai) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho;

aj) (VETADO); e

ak) (VETADO); e

II - os cargos criados em decorrência da transformação daqueles a que se refere o inciso I deste artigo são os seguintes:

a) Ministro de Estado da Cidadania;

b) Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

c) Ministro de Estado da Economia;

d) Ministro de Estado da Infraestrutura;

e) Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

f) Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

g) Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;

h) cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República;

i) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;

j) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;

k) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;

l) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;

m) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional;

n) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Economia;

o) cargo de natureza especial de Chefe de Assessoria Especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia;

p) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

q) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;

r) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

s) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

t) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

u) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

v) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

w) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

x) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

y) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

z) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União;

aa) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República;

ab) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;

ac) cargo de natureza especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República;

ad) cargo de natureza especial de Secretário Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República;

ae) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

af) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

ag) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

ah) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República;

ai) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

aj) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República;

ak) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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