Legislação
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022
- Ficam revogados:
I - o § 1º, o § 2º e o § 3º do art. 55-A e o art. 55-B da Lei 13.709/2018; [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B.]]
II - o art. 2º da Lei 13.853, de 8/07/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei 13.709/2018: [[Lei 13.853/2019, art. 2º.]]
a) o art. 55-A; e [[Lei 13.709/2018, art. 55-A.]]
b) o inciso V do caput do art. 55-C; e [[Lei 13.709/2018, art. 55-C.]]
III - os seguintes dispositivos da Lei 13.844/2019:
a) o inciso VI do caput do art. 2º; e [[Lei 13.844/2019, art. 2º.]]
b) o art. 12. [[Lei 13.844/2019, art. 12.]]
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Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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