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Diário Oficial de 01/02/1989

Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Lei 7.716, de 05/01/1989 - Arts.22 21 20-D 20-C 20-B 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2-A 2 1 0

EMENTA: Crime de racismo. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.