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Pesquisa: mandado de seguranca direito em condicoes identic
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Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.3
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.