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Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 30/08/1966
Decreto-lei 19, de 30/08/1966 - Arts.1
EMENTA: Civil Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.71
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1969
Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.58
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.125
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Decreto-lei 2.348, de 24/07/1987 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.