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Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.125
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.