Pesquisa de Legislação
Pesquisa: concubinato casamento
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Diário Oficial de 27/12/1977
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1708
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Decreto Legislativo 269, de 18/09/2008 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Aprova o texto da Convenção 102/OIT da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28/06/1952.