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    emenda constitucional mg
    2019

Emenda Constitucional MG 101, de 20/12/2019 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Acrescenta à CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.