Legislação
Decreto 12.566, de 30/07/2025
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 12.448, de 30/04/2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 67, caput, no art. 68, § 1º, e no art. 69, § 7º e § 11, I, da Lei 15.080, de 30/12/2024, DECRETA: [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º. Lei 15.080/2024, art. 67. Lei 15.080/2024, art. 68. Lei 15.080/2024, art. 69.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;